AREsp 2885142 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: tratava-se de mera tentativa de rediscutir matéria já decidida e de reformar o acórdão, sendo aplicáveis as Súmulas n. 7 do STJ e 283 e 284 do STF, e a alegação de abuso de autoridade configurou inovação recursal não apreciável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal, Coisa Julgada, Cláusula Leonina, Multa E Abuso De Autoridade
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Negativa De Prestação Jurisdicional Inovação Recursal Coisa Julgada Cláusula Leonina +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: tratava-se de mera tentativa de rediscutir matéria já decidida e de reformar o acórdão, sendo aplicáveis as Súmulas n. 7 do STJ e 283 e 284 do STF, e a alegação de abuso de autoridade configurou inovação recursal não apreciável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Determinação de baixa imediata dos autos.