EREsp 2109012 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque se limitam a reiterar argumentos já refutados pelo acórdão anterior, caracterizando abuso do direito de recorrer; por isso, autorizou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem; foi deferido pedido de assistência judiciária gratuita com efeitos ex nunc.

Parties
Embargante: Regina de Lima Frizzera Motta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual Da Primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por abuso do direito de recorrer
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Abuso Do Direito De Recorrer, Gratuidade De Justiça, Prevenção, Competência Interna, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Abuso Do Direito De Recorrer Gratuidade De Justiça Prevenção Competência Interna Recurso Especial +1 more

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Parties

Regina de Lima Frizzera Motta

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Caracterização de abuso do direito de recorrer em face de recursos sucessivos

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque se limitam a reiterar argumentos já refutados pelo acórdão anterior, caracterizando abuso do direito de recorrer; por isso, autorizou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem; foi deferido pedido de assistência judiciária gratuita com efeitos ex nunc.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por abuso do direito de recorrer

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.