AREsp 2958028 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão monocrática e o acórdão deram fundamentação suficiente e o não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual os embargos constituíam mero inconformismo e foram rejeitados.

Parties: Embargante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome: Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Ação Revisional, Abusividade Contratual

Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Ação Revisional Abusividade Contratual

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
2 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal
3 Necessidade de sobrestamento de feitos que tratam de idêntica questão jurídica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.