REsp 2142076 - ACORDAO

REsp 2142076 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou suficientemente as questões essenciais, não apresentou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão aplicou entendimento jurisprudencial consolidado de que a ausência de contratação do seguro contra incêndio, nos autos incontroversos, constitui causa impeditiva da ação renovatória, sem reexame probatório; e não houve fundamento para impor multa por apresentação manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: IMOBILIÁRIA DIMAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Renovatória De Aluguel, Seguro Contra Incêndio, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Omissão, Obscuridade, Contradição
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Ação Renovatória De Aluguel Seguro Contra Incêndio Súmulas 5 E 7 Do STJ Omissão, Obscuridade, Contradição

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Parties

IMOBILIÁRIA DIMAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Se a ausência de contratação de seguro contra incêndio constitui causa impeditiva da ação renovatória
  3. 3 Se houve reexame de provas ou valoração indevida de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou suficientemente as questões essenciais, não apresentou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão aplicou entendimento jurisprudencial consolidado de que a ausência de contratação do seguro contra incêndio, nos autos incontroversos, constitui causa impeditiva da ação renovatória, sem reexame probatório; e não houve fundamento para impor multa por apresentação manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Inviável o acolhimento do pedido de aplicação de multa por suposto caráter protelatório