AREsp 2936968 - ACORDAO

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Não existem omissão, contradição ou obscuridade a sanar nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte foi intimada para regularizar a representação processual e não o fez, incorrendo na hipótese de não conhecimento do recurso prevista no art. 76, § 2º, I, do CPC, aplicando-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual os embargos declaratórios devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Pressupostos Recursais, Art. 1.022 Do CPC, Art. 76, § 2º, I, Do CPC, Art. 932, Parágrafo Único
Processo Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Pressupostos Recursais Art. 1.022 Do CPC Art. 76, § 2º, I, Do CPC +1 more

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Parties

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ em razão de ausência de procuração
  3. 3 Prazo para regularização da representação processual e não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não existem omissão, contradição ou obscuridade a sanar nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte foi intimada para regularizar a representação processual e não o fez, incorrendo na hipótese de não conhecimento do recurso prevista no art. 76, § 2º, I, do CPC, aplicando-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual os embargos declaratórios devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte que futuras medidas protelatórias poderão ensejar aplicação de multa