AREsp 2815427 - ACORDAO

AREsp 2815427 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante não impugnou fundamento suficiente do aresto (falta de relatórios gerenciais que comprovassem a prestação dos serviços), de modo que, por analogia, incidiram as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a revisão pretendida demandaria reanálise de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: MONTE EQUITY PARTNERS CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025): Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Liquidez E Exigibilidade De Título Extrajudicial, Ônus Da Prova, Comprovação Da Prestação De Serviços
Processo Civil Execução Contratos Direito Civil Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Liquidez E Exigibilidade De Título Extrajudicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MONTE EQUITY PARTNERS CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025): Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por falta de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante não impugnou fundamento suficiente do aresto (falta de relatórios gerenciais que comprovassem a prestação dos serviços), de modo que, por analogia, incidiram as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a revisão pretendida demandaria reanálise de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.