AREsp 2911388 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já apreciou expressamente a questão suscitada, seguindo a jurisprudência consolidada do STJ de que a sentença meramente homologatória de acordo deve ser desconstituída por meio de ação anulatória (art. 486 do CPC) e não por ação rescisória, de modo que não há omissão, obscuridade ou contradição a sanar nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: GILSON COSTA LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Anulatória, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Homologação De Acordo
Processo Civil Embargos De Declaração Ação Anulatória Ação Rescisória Coisa Julgada Homologação De Acordo

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Parties

GILSON COSTA LIMA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão no acórdão quanto ao trânsito em julgado da decisão homologatória de acordo
  2. 2 Se a ação rescisória é o meio adequado para rescindir sentença homologatória de acordo ou se a ação anulatória é o meio adequado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já apreciou expressamente a questão suscitada, seguindo a jurisprudência consolidada do STJ de que a sentença meramente homologatória de acordo deve ser desconstituída por meio de ação anulatória (art. 486 do CPC) e não por ação rescisória, de modo que não há omissão, obscuridade ou contradição a sanar nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação de multa em caso de interposição de recursos ou medidas protelatórias futuras.