AREsp 2983229 - ACORDAO

AREsp 2983229 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a extinção por inépcia da petição inicial diante de pedido genérico, fundamento este não impugnado nas razões do recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 283/STF, e porque os embargos de declaração não são meio para rediscutir questões já apreciadas e fundamentadas (CPC/2015, art. 1.022).

Parties
Embargante: ATACADO E VAREJO IDEAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inépcia Da Petição Inicial, Súmula 283/stf, Exibição De Documentos, Ônus Da Prova, Prescrição Decenal, Contraditório, Emenda Da Inicial (art. 321 Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Inépcia Da Petição Inicial Súmula 283/stf Exibição De Documentos Ônus Da Prova Prescrição Decenal Contraditório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ATACADO E VAREJO IDEAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  3. 3 Inépcia da petição inicial em razão de pedido genérico e ausência de delimitação do período de revisão contratual

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a extinção por inépcia da petição inicial diante de pedido genérico, fundamento este não impugnado nas razões do recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 283/STF, e porque os embargos de declaração não são meio para rediscutir questões já apreciadas e fundamentadas (CPC/2015, art. 1.022).