AREsp 2872740 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a embargante apenas repetiu alegações já apreciadas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, sendo insuficiente a transcrição de ementas (aplicação da Súmula 284 do STF); assim, não se verificou hipótese de cabimento dos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 Do STF, Multa Processual (art. 1.021, §4º Do Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico (art. 1.029, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante apenas repetiu alegações já apreciadas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, sendo insuficiente a transcrição de ementas (aplicação da Súmula 284 do STF); assim, não se verificou hipótese de cabimento dos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC.