REsp 2195096 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, sendo a alegação de omissão mera tentativa de rediscutir matéria de mérito; ademais, o acórdão reconheceu que a apresentação de escritura pública (título aquisitivo) autoriza o ajuizamento da ação de imissão na posse mesmo sem o registro imobiliário.

Parties
Embargante: AIRTON HEITOR RHEINHEIMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Imissão Na Posse, Tutela Antecipada Antecedente, Ilegitimidade Ativa
Processual Civil Embargos De Declaração Imissão Na Posse Tutela Antecipada Antecedente Ilegitimidade Ativa

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Parties

AIRTON HEITOR RHEINHEIMER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de ajuizamento da ação de imissão na posse sem registro imobiliário quando há título aquisitivo
  3. 3 Uso indevido dos embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, sendo a alegação de omissão mera tentativa de rediscutir matéria de mérito; ademais, o acórdão reconheceu que a apresentação de escritura pública (título aquisitivo) autoriza o ajuizamento da ação de imissão na posse mesmo sem o registro imobiliário.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.