AREsp 2416010 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar erro material na ementa do acórdão que declarou, equivocadamente, não ter sido conhecido o agravo interno, quando o correto é que o agravo interno teve o provimento negado; a correção não implicou alteração do resultado do julgamento (sem efeitos modificativos).

Parties
Embargante: M. I. CONSTRUART MARMORES E GRANITOS EIRELI EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos para correção da ementa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Erro Material, Ementa
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Erro Material Ementa

Case Brief

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Parties

M. I. CONSTRUART MARMORES E GRANITOS EIRELI EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Correção de ementa que indicou equivocadamente que o agravo interno não foi conhecido, quando na verdade teve o provimento negado
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar erro material na ementa do acórdão que declarou, equivocadamente, não ter sido conhecido o agravo interno, quando o correto é que o agravo interno teve o provimento negado; a correção não implicou alteração do resultado do julgamento (sem efeitos modificativos).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos para correção da ementa.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar erro material na ementa, que passa a ter a seguinte redação: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE. 1. Em razão do princípio da...