AREsp 2876655 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente e suficientemente fundamentado, não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida; ademais, houve falta de impugnação específica aos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, justificando a incidência da Súmula 182/STJ. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: AMBRÓSIO CARLOS FRANCO SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Interdito Proibitório / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

AMBRÓSIO CARLOS FRANCO SILVA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Interdito Proibitório / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos para afastar óbices de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Indicação do dispositivo legal na hipótese de alegado cerceamento de defesa (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente e suficientemente fundamentado, não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida; ademais, houve falta de impugnação específica aos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, justificando a incidência da Súmula 182/STJ. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC