AREsp 2903551 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; tratava-se de mero inconformismo e tentativa de rediscutir questões já decididas, além de as Súmulas n. 7 do STJ e 283/284 do STF impedirem o reexame do contexto fático-probatório e indicar deficiência nas razões recursais, conforme fundamentado no acórdão embargado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 284 Do STF, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Mero Inconformismo, Ação Civil Pública, Sobrestamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283/stf Súmula N. 284 Do STF Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 283 e 284 do STF para impedir reexame fático-probatório ou por deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; tratava-se de mero inconformismo e tentativa de rediscutir questões já decididas, além de as Súmulas n. 7 do STJ e 283/284 do STF impedirem o reexame do contexto fático-probatório e indicar deficiência nas razões recursais, conforme fundamentado no acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Determinação de baixa imediata dos autos.