AREsp 2953189 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante apenas repetiu alegações já apreciadas, não demonstrando a existência de omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a contradição relevante é a interna ao julgado e mera decisão contrária aos interesses da parte não configura vício; ademais, o recurso especial não admite reexame de matéria fático-probatória (Súmula n.7/STJ) e não se conhece de matéria constitucional no STJ quando isso implicaria usurpação de competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025) Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025) Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Exigência de contradição interna no julgado para cabimento de embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante apenas repetiu alegações já apreciadas, não demonstrando a existência de omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a contradição relevante é a interna ao julgado e mera decisão contrária aos interesses da parte não configura vício; ademais, o recurso especial não admite reexame de matéria fático-probatória (Súmula n.7/STJ) e não se conhece de matéria constitucional no STJ quando isso implicaria usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC