AREsp 2911382 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas repetiu alegações já analisadas no acórdão embargado, não demonstrando qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, questões que impliquem reexame do contexto fático-probatório ou interpretação contratual são incabíveis no recurso especial, nos termos das Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ, e houve deficiência de fundamentação recursal por falta de pertinência temática, na linha da Súmula n. 284 do STF. Não se aplicou multa pelos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 81 Do CPC (multa)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inovação Recursal Reexame Do Contexto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de mero inconformismo versus vícios aptos a modificar o julgado
  3. 3 Inadmissibilidade de inovação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas repetiu alegações já analisadas no acórdão embargado, não demonstrando qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, questões que impliquem reexame do contexto fático-probatório ou interpretação contratual são incabíveis no recurso especial, nos termos das Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ, e houve deficiência de fundamentação recursal por falta de pertinência temática, na linha da Súmula n. 284 do STF. Não se aplicou multa pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Determina baixa imediata dos autos.