AREsp 2510665 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas repetiu alegações já decididas, não demonstrando omissão, contradição interna ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; além disso, eventuais questões exigiriam reexame fático‑probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ e havia ausência de prequestionamento, aplicando‑se as Súmulas n.282 e 356 do STF quando pertinentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Contradição Interna, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Contradição Interna Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se embargos de declaração permitem rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Natureza da contradição relevante (interna ao julgado)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas repetiu alegações já decididas, não demonstrando omissão, contradição interna ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; além disso, eventuais questões exigiriam reexame fático‑probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ e havia ausência de prequestionamento, aplicando‑se as Súmulas n.282 e 356 do STF quando pertinentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.