AREsp 2989803 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não indicou nenhum dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, ambiguidade, contradição ou erro material) e suas alegações configuram mero inconformismo; ademais, não houve impugnação específica às razões de inadmissão (falta de dialeticidade e cotejo analítico) e a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: FERNANDO ELIAS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma) Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO ELIAS MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma) Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se houve impugnação específica e suficiente às razões de inadmissão do recurso especial (dialeticidade recursal)
  3. 3 Se o agravo/regimental demonstrou a divergência jurisprudencial com cotejo analítico exigido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não indicou nenhum dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, ambiguidade, contradição ou erro material) e suas alegações configuram mero inconformismo; ademais, não houve impugnação específica às razões de inadmissão (falta de dialeticidade e cotejo analítico) e a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.