AREsp 2861684 - ACORDAO

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Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; tampouco estavam preenchidos os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, nem para majoração dos honorários sucumbenciais em agravo interno, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: IVONE SUBTIL DE OLIVEIRA CASTRO; Agravante: MARIA CRISTINA BITTAR BERNARDINO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.021, §4º, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório Honorários Sucumbenciais Art. 1.021, §4º, Do CPC Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

IVONE SUBTIL DE OLIVEIRA CASTRO

Embargante

MARIA CRISTINA BITTAR BERNARDINO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC
  2. 2 Omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; tampouco estavam preenchidos os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, nem para majoração dos honorários sucumbenciais em agravo interno, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.