AREsp 2730636 - ACORDAO

AREsp 2730636 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado abordou e fundamentou as questões suscitadas, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos visavam, em realidade, rediscutir matéria fática e probatória (vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ) e os honorários foram corretamente fixados observando-se a ordem de vocação do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: OSMAR DE ARAÚJO NUNES - ESPÓLIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Benfeitorias E Acessões, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Benfeitorias E Acessões Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSMAR DE ARAÚJO NUNES - ESPÓLIO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegação de julgamento ultra petita/extra petita (art. 492 CPC/2015)
  3. 3 Fixação de honorários sucumbenciais e ordem de vocação (art. 85, §2º e §8º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado abordou e fundamentou as questões suscitadas, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos visavam, em realidade, rediscutir matéria fática e probatória (vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ) e os honorários foram corretamente fixados observando-se a ordem de vocação do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC/2015