AREsp 2918757 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as questões suscitadas configuram mero inconformismo e não vício integrativo, e a impugnação da Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial não foi específica, sendo insuficiente a menção formal, o que justifica a manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ e a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: J A T ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

J A T ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material em embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica da Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as questões suscitadas configuram mero inconformismo e não vício integrativo, e a impugnação da Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial não foi específica, sendo insuficiente a menção formal, o que justifica a manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ e a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração