AREsp 2901575 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a Quinta Turma corretamente deixou de conhecer do agravo regimental pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; ademais, não há previsão para sustentação oral no agravo regimental interposto em agravo em recurso especial conforme a legislação citada.

Parties
Embargante: CARLOS ODEON BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Sustentação Oral, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Sustentação Oral Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLOS ODEON BANDEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios no acórdão referentes à intimação para sustentação oral
  2. 2 Rejeição do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a Quinta Turma corretamente deixou de conhecer do agravo regimental pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; ademais, não há previsão para sustentação oral no agravo regimental interposto em agravo em recurso especial conforme a legislação citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.