AREsp 2900967 - ACORDAO

AREsp 2900967 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas repetiu alegações já decididas pelo acórdão embargado, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; mero inconformismo e decisão contrária aos interesses da parte não configuram vícios capazes de ensejar acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 518/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 211/stj Súmula N. 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Se a decisão contrária aos interesses da parte configura omissão ou outro vício elencado no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas repetiu alegações já decididas pelo acórdão embargado, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; mero inconformismo e decisão contrária aos interesses da parte não configuram vícios capazes de ensejar acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.