RHC 224459 - DECISAO

RHC 224459 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade do julgado; a matéria sobre prescrição não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo seu enfrentamento pelo STJ sem supressão de instância; a alegada contradição não é contradição interna do acórdão, e a decisão embargada explicitou fundamento autônomo (circunstância judicial negativamente valorada) que afasta o vício apontado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Contradição E Omissão (art. 619 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prescrição Habeas Corpus Supressão De Instância Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Contradição E Omissão (art. 619 Cpp)

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Alegada contradição entre supressão de instância e enfrentamento do mérito
  3. 3 Omissão quanto à análise da prescrição dos crimes conexos e seus efeitos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade do julgado; a matéria sobre prescrição não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo seu enfrentamento pelo STJ sem supressão de instância; a alegada contradição não é contradição interna do acórdão, e a decisão embargada explicitou fundamento autônomo (circunstância judicial negativamente valorada) que afasta o vício apontado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.