AREsp 2824521 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência pretende rediscutir matéria fático-probatória sobre o quantum indenizatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por ser o primeiro aclaratório e não ostentar caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15.

Parties
Embargante: HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Julgamento Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Prova, Indenização, Art. 944 CC, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Prova Indenização +2 more

Case Brief

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Parties

HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO MÚLTIPLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Julgamento Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Eventual violação do art. 944 do Código Civil quanto à prova do quantum indenizatório
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência pretende rediscutir matéria fático-probatória sobre o quantum indenizatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por ser o primeiro aclaratório e não ostentar caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15; advertida a possibilidade de sua aplicação em caso de reiteração protelatória.