AREsp 2741272 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; tratou-se de tentativa de rediscussão de questões já fundamentadas e de reiteração de argumentos, caracterizando natureza manifestamente protelatória, o que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, observando-se ainda a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: CENTRO DE INSPECAO AUTOMOTIVA E FRANQUIAS LTDA; Embargante: CENTRO DE INSPECAO AUTOMOTIVA E LICENCIAMENTO DE FRANQUIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CENTRO DE INSPECAO AUTOMOTIVA E FRANQUIAS LTDA

Embargante

CENTRO DE INSPECAO AUTOMOTIVA E LICENCIAMENTO DE FRANQUIAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Caracterização de embargos como manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; tratou-se de tentativa de rediscussão de questões já fundamentadas e de reiteração de argumentos, caracterizando natureza manifestamente protelatória, o que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, observando-se ainda a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial e aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.