EREsp 1849749 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão embargado por não ter sido manifestada a majoração dos honorários advocatícios em razão do não conhecimento dos embargos de divergência; os embargos de declaração são cabíveis para suprir tal omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC e, conforme jurisprudência do STJ, é devida a fixação de honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, razão pela qual os embargos foram acolhidos para majorar os honorários em desfavor da parte recorrente (autor dos embargos de divergência), conforme especificado no voto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada/acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada/acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado quanto à majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC na hipótese de não conhecimento dos embargos de divergência
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão embargado por não ter sido manifestada a majoração dos honorários advocatícios em razão do não conhecimento dos embargos de divergência; os embargos de declaração são cabíveis para suprir tal omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC e, conforme jurisprudência do STJ, é devida a fixação de honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, razão pela qual os embargos foram acolhidos para majorar os honorários em desfavor da parte recorrente (autor dos embargos de divergência), conforme especificado no voto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente (autor dos embargos de divergência).
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.