AREsp 2933728 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, pois os embargantes repetiram alegações já decididas sem demonstrar vício formal; além disso, o agravo precedente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, autorizando a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Incidência De Súmula, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Incidência De Súmula Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a parte impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC quando não há impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, pois os embargantes repetiram alegações já decididas sem demonstrar vício formal; além disso, o agravo precedente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, autorizando a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.