AREsp 2280563 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, comprovou documentalmente o trânsito em julgado apontado e concluiu pela alteração da verdade dos fatos pela agravante; além disso, a pretensão de reexaminar o momento do conhecimento do fato encontra óbice na Súmula 7 do STJ, e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado que justifique modificar o julgado.

Parties
Herman Miller do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Penhora E Arrematação De Imóvel, Concurso De Credores, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Penhora E Arrematação De Imóvel Concurso De Credores Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Herman Miller do Brasil Ltda.

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de argumentos relevantes
  3. 3 Se a multa por litigância de má-fé foi fundada em erro de fato

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, comprovou documentalmente o trânsito em julgado apontado e concluiu pela alteração da verdade dos fatos pela agravante; além disso, a pretensão de reexaminar o momento do conhecimento do fato encontra óbice na Súmula 7 do STJ, e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado que justifique modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Rejeitam-se os embargos declaratórios