AREsp 2962937 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os embargos não podem servir para rediscutir matéria já apreciada; a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes; e, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/15, Artigo 1.026, § 2º, Do Cpc/15
Processo Civil Cobrança Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Artigo 1.022 Do Cpc/15 +1 more

Case Brief

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Parties

RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão sobre a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os embargos não podem servir para rediscutir matéria já apreciada; a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes; e, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15.