AREsp 2661683 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); tratou‑se de tentativa de rediscussão do julgado, pois o acórdão estava devida e suficientemente fundamentado; além disso, a revisão das conclusões demandaria reexame probatório e interpretação contratual, vedados nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; decidiu‑se, contudo, não aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios nesta hipótese.

Parties
Embargante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Autor: JEHOVAH NOGUEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Em Sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressio, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Omissão, Contradição E Obscuridade, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc), Reexame De Provas Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Supressio Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ Omissão, Contradição E Obscuridade Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc) +1 more

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

JEHOVAH NOGUEIRA JUNIOR

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Em Sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Possibilidade de aplicação da supressio para justificar descontos contratuais
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); tratou‑se de tentativa de rediscussão do julgado, pois o acórdão estava devida e suficientemente fundamentado; além disso, a revisão das conclusões demandaria reexame probatório e interpretação contratual, vedados nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; decidiu‑se, contudo, não aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios nesta hipótese.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015