REsp 2219682 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não evidenciando omissão ou qualquer dos vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o agravo interno foi considerado inapto por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a Súmula n. 182/STJ, e, por essa razão, a falta de exame do mérito não constitui omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025; Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025; Embargos Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão no acórdão embargado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificar se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ e de súmulas do STF e STJ quanto ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não evidenciando omissão ou qualquer dos vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o agravo interno foi considerado inapto por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a Súmula n. 182/STJ, e, por essa razão, a falta de exame do mérito não constitui omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.