AREsp 2901939 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tratando-se de mero inconformismo com os fundamentos adotados no acórdão embargado e de pretensão de reanálise da causa.

Parties
Embargante: KR SERVICOS DE ODONTOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Monitória, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Ação Monitória Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

KR SERVICOS DE ODONTOLOGIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para reexame de matéria fática
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tratando-se de mero inconformismo com os fundamentos adotados no acórdão embargado e de pretensão de reanálise da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.