AREsp 3036911 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não era omisso: o Tribunal analisou a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial e verificou que a defesa deixou de impugnar um dos fundamentos específicos (deficiência do cotejo analítico) utilizados pelo Tribunal a quo para obstar o prosseguimento do recurso especial, o que configura mero inconformismo e não hipótese de omissão corrigível por embargos.

Parties
Embargante: LEANDRO JAIR DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição) Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Omissão, Mero Inconformismo, Cotejo Analítico
Processo Penal Recursos (recurso Especial/agravo Regimental) Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Art. 619 Do Código De Processo Penal Omissão +2 more

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Parties

LEANDRO JAIR DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição) Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Obrigação de impugnar fundamentos específicos de inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 619 do CPP aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não era omisso: o Tribunal analisou a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial e verificou que a defesa deixou de impugnar um dos fundamentos específicos (deficiência do cotejo analítico) utilizados pelo Tribunal a quo para obstar o prosseguimento do recurso especial, o que configura mero inconformismo e não hipótese de omissão corrigível por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.