REsp 2108525 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não revelou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas pelo embargante exigiriam reexame do conteúdo fático-probatório (revisão de provas), providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o cheque objeto da execução carecia do requisito da certeza previsto no art. 783 do CPC, não podendo lastrear a execução; por fim, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: MARCELINO SOARES VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Súmula 7/stj, Princípio Da Causalidade, Honorários
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Súmula 7/stj Princípio Da Causalidade +1 more

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Parties

MARCELINO SOARES VASCONCELOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Validade do título executivo extrajudicial (cheque) quanto ao requisito da certeza (art. 783 CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não revelou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas pelo embargante exigiriam reexame do conteúdo fático-probatório (revisão de provas), providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o cheque objeto da execução carecia do requisito da certeza previsto no art. 783 do CPC, não podendo lastrear a execução; por fim, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo interno (fls. 1970-1971, e-STJ)