AREsp 2864490 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou a existência de qualquer dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC, limitando-se a repetir alegações já apreciadas; a mera decisão contrária aos interesses da parte não configura omissão, contradição ou obscuridade; e não é cabível utilizar embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional, além de haver óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula N. 7 Do STJ, Matéria Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula N. 7 Do STJ Matéria Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade e ausência de fundamentação no acórdão embargado (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou a existência de qualquer dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC, limitando-se a repetir alegações já apreciadas; a mera decisão contrária aos interesses da parte não configura omissão, contradição ou obscuridade; e não é cabível utilizar embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional, além de haver óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Deixar de aplicar multa por litigância de má-fé, por não evidenciada conduta maliciosa ou temerária.