AREsp 2748575 - ACORDAO

AREsp 2748575 - ACORDAO

Parties
Embargantes: Salathiel Lamêda Rabêllo de Oliveira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Contagem Do Prazo Processual, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Restituição De Comissão De Corretagem
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Parties

Salathiel Lamêda Rabêllo de Oliveira e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Tempestividade do agravo interno
  3. 3 Contagem do prazo processual após intimação eletrônica