REsp 2185928 - ACORDAO

REsp 2185928 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, consistindo apenas em tentativa de rediscussão do julgado; além disso, os pontos suscitados requereriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e há fundamentos não impugnados aptos a manter o aresto, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: JORDAO AHMAD EID; Embargada: RGM Imóveis Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Rescisão Contratual, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Rescisão Contratual Exceção Do Contrato Não Cumprido +4 more

Case Brief

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Parties

JORDAO AHMAD EID

Embargante

RGM Imóveis Ltda

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Incidência por analogia da Súmula 283/STF diante de fundamentos não impugnados
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ à reanálise de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, consistindo apenas em tentativa de rediscussão do julgado; além disso, os pontos suscitados requereriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e há fundamentos não impugnados aptos a manter o aresto, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.