AREsp 2786344 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a interposição simultânea de dois embargos de declaração pela mesma parte contra o mesmo acórdão é vedada pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, razão pela qual os segundos embargos não podiam ser conhecidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição simultânea de dois embargos de declaração pela mesma parte contra o mesmo acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a interposição simultânea de dois embargos de declaração pela mesma parte contra o mesmo acórdão é vedada pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, razão pela qual os segundos embargos não podiam ser conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Decisão mantida.