AREsp 2881748 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificou nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, as questões foram examinadas e fundamentadas no acórdão recorrido, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e petição posterior de embargos não foi conhecida por preclusão consumativa.

Parties
Embargante: RITA DE CASSIA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Avaliação De Imóvel Penhorado, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 873 Cpc/2015
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Avaliação De Imóvel Penhorado Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

RITA DE CASSIA CARNEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de declaração para rediscutir questões já decididas
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por razões recursais dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificou nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, as questões foram examinadas e fundamentadas no acórdão recorrido, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e petição posterior de embargos não foi conhecida por preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por RITA DE CASSIA CARNEIRO
  • Não conhecer da petição de embargos autuada sob n. 01037588/2025 por preclusão consumativa