AREsp 2786344 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; adicionalmente, no agravo interno não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Exigência de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, § 1º, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; adicionalmente, no agravo interno não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.