AREsp 3018382 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão embargada: o acórdão explicitou a razão jurídica (incidência da Súmula n. 7 do STJ) que impede o conhecimento do recurso especial, sendo a fundamentação, ainda que concisa, suficiente para negar provimento, e o colegiado corroborou a decisão monocrática sem identificar fatos novos ou teses jurídicas que autorizassem reabertura da matéria fático-probatória.

Parties
Embargante: LEANDO HENRIQUE RODRIGUES DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Fundamentação De Decisões, Reexame De Matéria Fático Probatória, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Estatuto Da Criança E Do Adolescente Embargos De Declaração Súmula 7/stj Fundamentação De Decisões Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

LEANDO HENRIQUE RODRIGUES DE MATTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão atacada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 suficiência da fundamentação judicial mesmo que concisa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão embargada: o acórdão explicitou a razão jurídica (incidência da Súmula n. 7 do STJ) que impede o conhecimento do recurso especial, sendo a fundamentação, ainda que concisa, suficiente para negar provimento, e o colegiado corroborou a decisão monocrática sem identificar fatos novos ou teses jurídicas que autorizassem reabertura da matéria fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ