AREsp 2784621 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte buscou rediscutir matéria já apreciada e não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incorrendo na hipótese prevista no art. 932, III, do CPC/2015, o que afasta a admissibilidade do agravo/recursos na via indicada.

Parties
Embargante: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte buscou rediscutir matéria já apreciada e não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incorrendo na hipótese prevista no art. 932, III, do CPC/2015, o que afasta a admissibilidade do agravo/recursos na via indicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados