AREsp 2971327 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da parte apenas reexaminam matéria já decidida sem demonstrar omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a contradição apontada não é interna ao julgado e a parte não comprovou a impugnação específica de todos os fundamentos que justificasse modificação do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 518/stj Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração
  3. 3 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da parte apenas reexaminam matéria já decidida sem demonstrar omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a contradição apontada não é interna ao julgado e a parte não comprovou a impugnação específica de todos os fundamentos que justificasse modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.