AREsp 2275238 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e diante do fato de os embargos apenas repetirem argumentos já analisados, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, e não sendo cabível o exame de suposta ofensa constitucional para fins de prequestionamento pelo STJ, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Julgamento Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025; Embargos Rejeitados.
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Julgamento Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025; Embargos Rejeitados.

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento constitucional mediante embargos de declaração

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e diante do fato de os embargos apenas repetirem argumentos já analisados, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, e não sendo cabível o exame de suposta ofensa constitucional para fins de prequestionamento pelo STJ, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.