REsp 1711789 - ACORDAO

REsp 1711789 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos demonstraram caráter meramente infringente ao buscar rediscussão do julgado; o acórdão corretamente declarou prescrição apenas da pretensão de danos morais e manteve o retorno dos autos ao tribunal de origem quanto à declaração de nulidade declaratória.

Parties
Embargante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Negócio Jurídico, Decadência, Prescrição, Danos Morais, Responsabilidade Civil Extracontratual
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Nulidade De Negócio Jurídico Decadência Prescrição Danos Morais Responsabilidade Civil Extracontratual

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o negócio jurídico é nulo ou anulável (nulidade vs. anulabilidade por dolo)
  2. 2 Se a pretensão indenizatória por danos morais está prescrita (prazo trienal)
  3. 3 Se a declaração de prescrição deveria se estender às pretensões ressarcitórias de danos materiais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos demonstraram caráter meramente infringente ao buscar rediscussão do julgado; o acórdão corretamente declarou prescrição apenas da pretensão de danos morais e manteve o retorno dos autos ao tribunal de origem quanto à declaração de nulidade declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, advertindo a parte quanto à reiteração de embargos com intuito de rediscussão do julgado.