AREsp 2552967 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade: o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado, reconheceu dano moral com base em violação concreta dos direitos da personalidade decorrente do uso indevido de nome e assinatura em procuração reputada inautêntica, analisou a responsabilidade subjetiva do advogado quanto à culpa, e manteve o valor indenizatório de R$ 10.000,00 como razoável; ademais, a alteração exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: LEONÁRIO GOMES MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dano Moral, Responsabilidade Do Advogado, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Dano Moral Responsabilidade Do Advogado Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

LEONÁRIO GOMES MUNIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Caracterização do dano moral (in re ipsa vs demonstração de violação concreta)
  3. 3 Aplicação do art. 32 da Lei n. 8.906/94 acerca da responsabilidade subjetiva do advogado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade: o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado, reconheceu dano moral com base em violação concreta dos direitos da personalidade decorrente do uso indevido de nome e assinatura em procuração reputada inautêntica, analisou a responsabilidade subjetiva do advogado quanto à culpa, e manteve o valor indenizatório de R$ 10.000,00 como razoável; ademais, a alteração exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno