AREsp 2903589 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas repetiu alegações já analisadas no acórdão embargado, não demonstrando qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão de rediscutir matéria fático-probatória é inviável em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ; por fim, afastou-se a aplicação de multa por entender que não houve ato protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Art. 402 Do CC, Indenização, Plano De Negociação Fundiária (pnf)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Art. 402 Do CC +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração diante de alegada omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas repetiu alegações já analisadas no acórdão embargado, não demonstrando qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão de rediscutir matéria fático-probatória é inviável em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ; por fim, afastou-se a aplicação de multa por entender que não houve ato protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Determina-se baixa imediata dos autos