AREsp 2906595 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento de admissibilidade relativo à consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), impedindo a apreciação do mérito.

Parties
Embargante: GABRIELA FURTADO CIPRIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Constitucional

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Parties

GABRIELA FURTADO CIPRIANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento de admissibilidade relativo à consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), impedindo a apreciação do mérito.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto à parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.