AREsp 2439410 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir contradição interna no acórdão recorrido: o tribunal analisou de forma clara e completa a limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o art. 412 do Código Civil; os embargos visavam rediscutir o entendimento adotado e não sanar vício previsto no art. 1.022 do CPC, razão pela qual não são cabíveis efeitos infringentes.

Parties
Embargante: JOÃO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Decendial, Juros De Mora, Correção Monetária, Limitação Da Multa Ao Valor Da Obrigação Principal, Efeitos Infringentes, Súmula 83 Do STJ, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Embargos De Declaração Multa Decendial Juros De Mora Correção Monetária Limitação Da Multa Ao Valor Da Obrigação Principal +3 more

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Parties

JOÃO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Há contradição no acórdão ao limitar a multa decendial ao valor da obrigação principal sem considerar os consectários legais (correção monetária e juros legais) previstos no art. 322, § 1º do CPC?
  2. 2 São cabíveis embargos de declaração com efeitos infringentes para incluir os consectários legais na obrigação principal?
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ e limites do remédio dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir contradição interna no acórdão recorrido: o tribunal analisou de forma clara e completa a limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o art. 412 do Código Civil; os embargos visavam rediscutir o entendimento adotado e não sanar vício previsto no art. 1.022 do CPC, razão pela qual não são cabíveis efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração