REsp 2135788 - ACORDAO

REsp 2135788 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante apenas repetiu alegações já examinadas no acórdão embargado e não demonstrou a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); a simples decisão desfavorável à parte não configura nenhum desses vícios. Em razão disso, não há que se falar em acolhimento dos aclaratórios, e optou-se por não aplicar a multa processual porque não foi caracterizado ato protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Mero Inconformismo, Súmulas 283 E 284/stf, Princípio Da Congruência
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Mero Inconformismo Súmulas 283 E 284/stf Princípio Da Congruência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Proibição de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante apenas repetiu alegações já examinadas no acórdão embargado e não demonstrou a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); a simples decisão desfavorável à parte não configura nenhum desses vícios. Em razão disso, não há que se falar em acolhimento dos aclaratórios, e optou-se por não aplicar a multa processual porque não foi caracterizado ato protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.